Política de Privacidade e Termos de Uso

Última atualização: 28 de setembro de 2026 · Versão 1.1

1. Identificação do controlador

2. A quem esta política se aplica

Aplica-se ao sistema de controle de portaria e documentação veicular operado pela CLPT Construtora Ltda. em suas unidades de Mossoró/RN, Upanema/RN e Pojuca/BA, e às pessoas cujos dados são tratados por ele:

• Empregados e prestadores de serviço que conduzem veículos da frota ou que operam o sistema nas portarias;
• Visitantes e terceiros cujo veículo ingresse nas unidades da empresa.

O sistema é de acesso restrito. Não há cadastro público, não há área aberta a usuários externos e não há oferta do serviço a outras empresas.

3. Dados tratados e finalidade

4. Captura de áudio no registro

Durante o preenchimento do registro de entrada ou saída de veículo, o dispositivo da portaria pode capturar o áudio do ambiente por meio do microfone, anexando a gravação à respectiva visita.

• Finalidade: segurança e auditoria do controle de acesso — apuração de ocorrências, verificação da conformidade do atendimento e apoio à investigação de incidentes pela segurança corporativa;
• Quem acessa: a gravação fica retida sob custódia da segurança corporativa e só pode ser reproduzida por usuários expressamente autorizados, mediante permissão específica no sistema; a trilha de auditoria alcança também o acesso a esse conteúdo;
• Base legal (LGPD): legítimo interesse (art. 7º, IX) na segurança patrimonial e na segurança do controle de acesso, observado o teste de proporcionalidade e os direitos do titular, e exercício regular de direitos (art. 7º, VI). (Redação sujeita à validação do Encarregado/DPO indicado no item 1.)
• Retenção: a gravação é mantida por até 90 dias e, decorrido esse prazo, é eliminada automaticamente pelo sistema (expurgo programado), salvo hipótese legal de conservação;
• Sinalização: a captura é sinalizada ao operador pela solicitação de permissão de uso do microfone feita pelo próprio dispositivo/navegador no momento do registro.

5. Base legal (LGPD)

O tratamento se fundamenta na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), especialmente:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — deveres do proprietário de veículo previstos no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive a indicação do condutor infrator;
• Execução de contrato de trabalho (art. 7º, V) — controle do uso de bem da empresa por seus empregados e prestadores;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança patrimonial e segurança viária, observado o teste de proporcionalidade e os direitos do titular.

Dados de veículos registrados sob CNPJ da empresa, em regra, não constituem dados pessoais. Quando a informação alcançar pessoa natural identificada ou identificável, aplica-se integralmente esta política.

6. Dados obtidos de órgãos de trânsito

A CLPT Construtora se compromete a:

• não consultar veículo de terceiro, nem realizar consulta por placa avulsa;
• não repassar, publicar, ceder, revender ou disponibilizar a terceiros os dados obtidos, sob qualquer forma ou título;
• utilizar os dados apenas para as finalidades declaradas no item 3;
• manter registro de auditoria de cada consulta — usuário, data, hora e veículo — disponível à fiscalização do órgão;
• respeitar os limites de volume e frequência estabelecidos pelo órgão concedente;
• comunicar ao órgão qualquer incidente de segurança que envolva os dados recebidos;
• submeter-se a auditoria do órgão quanto ao uso do acesso;
• revogar imediatamente credenciais de usuários desligados.

A CLPT declara que não utiliza e não utilizará mecanismos destinados a contornar controles de segurança, autenticação ou verificação anti-automação dos portais oficiais.

7. Compartilhamento

Os dados não são compartilhados com terceiros, ressalvadas as hipóteses:

• cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive indicação de condutor infrator a órgão de trânsito;
• atendimento a requisição de autoridade competente;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• fornecedores de infraestrutura tecnológica que atuem como operadores, sob contrato e instrução da CLPT.

Não há transferência internacional de dados. Não há venda, aluguel ou cessão de dados. Não há uso para publicidade.

8. Retenção e eliminação

• Registros de movimentação e imagens: mantidos pelo prazo necessário à finalidade e à defesa de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis;
• Dados documentais de veículo: mantidos enquanto o veículo pertencer à frota, com histórico preservado para fins de auditoria;
• Trilha de auditoria: mantida pelo prazo exigido pelo órgão concedente do acesso, quando houver.

Encerrada a finalidade, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de conservação.

9. Segurança da informação

• acesso mediante credencial individual e nominal, com perfis de permissão e vedação de credencial compartilhada;
• revogação imediata de acesso no desligamento;
• tráfego cifrado (HTTPS/TLS) e senhas armazenadas com algoritmo de derivação com sal;
• trilha de auditoria das ações relevantes;
• segregação do ambiente de gestão e do ambiente das portarias;
• cópias de segurança periódicas.

10. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode requerer confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas.

Os pedidos devem ser dirigidos ao Encarregado indicado no item 1 e serão respondidos nos prazos legais. A identidade do requerente será verificada antes do atendimento.

11. Termos de Uso

11.1 Quem pode usar

O sistema é de uso exclusivo de empregados e prestadores autorizados da CLPT Construtora Ltda., mediante credencial concedida pela empresa. Não há adesão pública nem autocadastro.

11.2 Obrigações do usuário

• manter sigilo da credencial e não compartilhá-la;
• utilizar o sistema apenas para as finalidades funcionais previstas;
• registrar as informações com veracidade;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

11.3 Vedações

• consultar dado sem necessidade funcional;
• extrair, copiar ou repassar dados a terceiros não autorizados;
• tentar contornar controles de acesso, de auditoria ou de segurança;
• utilizar o sistema para finalidade diversa da declarada.

O descumprimento sujeita o usuário às medidas disciplinares cabíveis e à responsabilização civil e penal aplicável.

11.4 Disponibilidade

O sistema pode passar por interrupções para manutenção, atualização ou por falha de infraestrutura. A CLPT não garante disponibilidade ininterrupta.

12. Alterações desta política

Esta política pode ser revista a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço, com a data de atualização indicada no topo.

13. Contato

Dúvidas, solicitações de titular ou comunicações de órgão público devem ser dirigidas ao Encarregado indicado no item 1, ou ao endereço da matriz.